A. H. A. da Silva, P. K. B. Valente, e T. B. de M. Oliveira, “DA AMBIGUIDADE PLANEJADA AO GATILHO AUTOMÁTICO: A PERPETUAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA NA ADO 38/DF”, REASE, vol. 12, nº 6, p. 1–23, jun. 2026.