E. P. S. de Aguiar, M. E. de M. F. e Silva, e V. G. B. da Silva, “A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO RIO GRANDE DO NORTE”, REASE, vol. 12, nº 6, p. 1–19, jun. 2026.