M. M. M. da Cunha, R. R. de M. Silva, e L. G. M. de Andrade, “O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, REASE, vol. 12, nº 7, p. 1–21, jul. 2026.