J. H. F. de Mendonça e R. R. de M. Silva, “A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA REURB EM MANAUS: UMA ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.492/2019 COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA”, REASE, vol. 12, nº 6, p. 1–13, jun. 2026.