H. A. da S. R. Pereira e R. R. de M. Silva, “A APLICAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO OU RISCO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL?”, REASE, vol. 12, nº 6, p. 1–16, jun. 2026.