[1]
J. V. C. de Carvalho, “CODIFICAÇÃO DO PROCESSO CONSTITUCIONAL E A CRISE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: REFLEXÕES A PARTIR DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PL N. 3.640/2023”, REASE, vol. 12, nº 6, p. 1–22, jun. 2026.