L. H. M. da Silva, E. M. de Carvalho, M. F. de O. Pereira, e M. de J. L. do Nascimento, “ENTRE A CONSTITUCIONALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA POSSE DA MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL: UM ESTUDO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA”, REASE, vol. 12, nº 6, p. 1–21, jun. 2026.