[1]
S. O. Bryan, M. C. Villela, e P. E. Q. da Costa, “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO COMBATE AO FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 14.994/2024 À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, REASE, vol. 12, nº 5, p. 1–14, maio 2026.