I. T. M. da Luz, K. R. da S. Sousa, B. F. A. Camelo, L. F. Borges, e C. A. C. Pereira, “A APLICABILIDADE DO DIREITO DE DEVOLUÇÃO ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS CELEBRADOS VIA INTERNET”, REASE, vol. 12, nº 5, p. 1–14, maio 2026.