C. dos S. M. Oliveira e B. M. Leite, “O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA”, REASE, vol. 12, nº 5, p. 1–26, maio 2026.