M. F. L. Oka e R. de S. Crozara, “AS LIMITAÇÕES PROCESSUAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO BRASIL À CONTRAMÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DAS VÍTIMAS”, REASE, vol. 12, nº 6, p. 1–16, jun. 2026.