H. S. Vieira e P. B. M. Stakoviak Júnior, “CONSENTIMENTO DIGITAL E TOMADA DE DECISÃO (DES) INFORMADA: PERSPECTIVA LEGAL COMPARADA ENTRE BRASIL E MODELOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS”, REASE, vol. 12, nº 5, p. 1–18, maio 2026.