J. A. do Nascimento, R. B. de Holanda, e S. T. de Almeida, “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOBRE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ACUSADO DIANTE DA CONFISSÃO”, REASE, vol. 12, nº 4, p. 1–22, abr. 2026.