H. G. de Santana Neto, L. S. de Oliveira, M. V. A. Cardoso, R. S. dos Santos, e R. da S. Chaves, “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO”, REASE, vol. 12, nº 3, p. 1–18, mar. 2026.