P. S. A. Brito, D. M. de Aguiar, I. E. P. Rezende, S. D. Lima, e B. P. de A. Campos, “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENUNCIANTE DE MÁ-FÉ: A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AO POLICIAL MILITAR VÍTIMA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA”, REASE, vol. 12, nº 3, p. 1–15, mar. 2026.