M. A. N. Cordeiro, B. M. de J. Martins, M. A. B. Pereira, R. dos S. Rocha, e D. V. Furlan, “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A VIOLAÇÃO ESTRUTURAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, REASE, vol. 12, nº 3, p. 1–16, mar. 2026.