[1]
R. C. L. Campelo Júnior, D. M. de Aguiar, F. H. P. Lopes, e B. P. de A. Campos, “A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”, REASE, vol. 12, nº 2, p. 1–18, fev. 2026.