N. de C. D. Jorge, T. M. C. Fernandes, e C. H. U. Jodar, “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO CONFISSÃO PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”, REASE, vol. 12, nº 3, p. 1–16, mar. 2026.