G. C. de A. Hilgenberg, H. G. de Santana Neto, I. da S. Araújo, J. A. Moreira, e R. dos S. Sales, “SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO APÓS O ART. 28 DA LINDB: FUNDAMENTOS E IMPACTOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS”, REASE, vol. 12, nº 2, p. 1–14, fev. 2026.