A. M. de S. Santana e H. G. de Santana Neto, “A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: A PETROBRÁS S.A. COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA SEGUNDO O STJ”, REASE, vol. 12, nº 2, p. 1–15, fev. 2026.