H. da S. Rodrigues, R. S. dos Santos, e H. G. de Santana Neto, “RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA APÓS A LINDB (ART. 28)”, REASE, vol. 12, nº 2, p. 1–9, fev. 2026.