T. T. Sobreíra, Y. Imay, e H. G. de Santana Neto, “RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL POR DANO AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE ENTRE ENTE PÚBLICO E CONTRATADO SEGUNDO O STJ”, REASE, vol. 12, nº 3, p. 1–12, mar. 2026.