F. M. M. da Silva Neto, A. de S. Magalhães, I. P. S. de Oliveira, E. P. dos Santos, e P. V. A. Sales, “PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO DO DOMÍNIO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO PENAL E DOS IMPACTOS DO PL 5.582/2025 NA AMAZÔNIA”, REASE, vol. 12, nº 2, p. 1–16, fev. 2026.