J. D. S. Radtke, J. Oliveira, M. P. G. D. de Oliveira, D. S. Dorneles, L. R. Boemeke, e D. da S. Geisler, “RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: O DEVER DE INDENIZAR NOS CASOS DE OMISSÃO FACE ÀS CONDIÇÕES DO CÁRCERE”, REASE, p. 9–68, jan. 2026.