A. G. dos Reis, A. C. Silvano, C. L. do Val, e C. da L. dos S. Lins, “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS E SUAS REPERCUSSÕES FÁTICAS ”, REASE, vol. 12, nº 4, p. 1–13, abr. 2026.