R. C. Lopes e C. A. de M. Ramos Filho, “TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: A TRANSIÇÃO DO MODELO AUTORIZATIVO AO IMPOSITIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, REASE, vol. 11, nº 12, p. 7184–7204, dez. 2025.