E. M. da S. R. Dantas, P. Fiametti, S. V. X. Silva, e J. de S. Lima, “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA À LEGALIDADE E RAZOABILIDADE”, REASE, vol. 11, nº 12, p. 3484–3496, dez. 2025.