T. M. G. Czovny e N. A. L. Lira, “AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL”, REASE, vol. 11, nº 11, p. 5012–5023, nov. 2025.