[1]
L. L. S. Nunes, T. de S. da Silva, e R. M. C. Mourão, “A CASTRAÇÃO QUÍMICA COMO PUNIÇÃO AOS CRIMINOSOS SEXUAIS NO BRASIL: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 3127/2019 À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, REASE, vol. 11, nº 11, p. 3207–3222, nov. 2025.