R. P. da S. F. Almeida e E. P. Lemos Júnior, “A JUDICIALIZAÇÃO COMO MEIO DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS”, REASE, vol. 11, nº 10, p. 5262–5280, out. 2025.