T. L. R. Borges e D. M. dos Santos, “RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DAS EMPRESAS POR DANOS AMBIENTAIS NO BRASIL: REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS NO CONTEXTO DO DECRETO Nº 6.514/2008”, REASE, vol. 11, nº 10, p. 3960–3968, out. 2025.