[1]
H. T. de Almeida e F. P. P. Furlan, “A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: LIMITES, AVANÇOS E O PAPEL DO PODER PÚBLICO E DO JUDICIÁRIO”, REASE, vol. 11, nº 10, p. 4237–4254, out. 2025.