[1]
C. M. da Silva, M. E. M. da Silva, e D. M. de Aguiar, “A CORRESPONSABILIDADE PENAL DO COMPANHEIRO NOS CASOS DE ABORTO CONSENTIDO: DILEMAS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS NO DIREITO BRASILEIRO”, REASE, vol. 11, nº 10, p. 31–46, out. 2025.