F. A. N. da Cunha e M. de J. L. do Nascimento, “ASPECTOS JURÍDICOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: COMPARATIVO ENTRE O PROJETO DE LEI 2.338/23 E O REGULAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA”, REASE, vol. 11, nº 6, p. 3183–3192, jun. 2025.