A. P. S. Lopes, S. B. Magalhães, S. C. da S. Assunção, e M. A. R. Leite, “DIREITO AO ABORTO NECESSÁRIO E RESULTANTE DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE DA LACUNA LEGISLATIVA BRASILEIRA”, REASE, vol. 11, nº 5, p. 8740–8752, maio 2025.