[1]
W. S. da S. Lima, M. N. V. de Freitas, Émerson C. Araújo, e J. H. L. Pereira, “O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL NA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA”, REASE, vol. 11, nº 5, p. 6766–6776, maio 2025.