A. M. da Silva, D. P. N. de Moura, M. X. C. Rodriguez, e M. A. R. Leite, “A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS JURÍDICOS: JUSTIÇA, REPARAÇÃO E GARANTIAS LEGAIS”, REASE, vol. 11, nº 5, p. 6544–6559, maio 2025.