[1]
L. T. Lopes e Y. A. P. Jurubeba, “ENTRE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: A CONTROVÉRSIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO TRIBUNAL DO JÚRI”, REASE, vol. 11, nº 5, p. 3645–3660, maio 2025.