[1]
F. J. C. A. de Mello e L. A. Coelho, “A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ENTRE A LEI 9.099/95, A PORTARIA 04/2022 E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, REASE, vol. 11, nº 5, p. 3886–3903, maio 2025.