J. de Almeida e A. J. Roveroni, “A EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO TOCANTINS: UMA ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES JURÍDICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ESTADUAL”, REASE, vol. 11, nº 5, p. 5030–5043, maio 2025.