[1]
K. E. S. da Costa, V. H. S. C. Branco, W. da S. Pereira Junior, e I. L. de Souza, “USUÁRIO OU TRAFICANTE? A INFLUÊNCIA DA QUANTIDADE E OS LIMITES LEGAIS NA NOVA PERSPECTIVA DO STF”, REASE, vol. 11, nº 4, p. 3528–3542, abr. 2025.