F. J. de S. Lima, A. R. Ferreira, C. L. da S. Zik, e M. de J. L. do Nascimento, “A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENVOLVENDO OS INSTITUTOS DE COMUTAÇÃO, INDULTO, DETRAÇÃO, REMIÇÃO, PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME”, REASE, vol. 11, nº 4, p. 1105–1121, abr. 2025.