E. V. da Silva, L. M. Matias, S. F. dos Santos, M. de J. L. do Nascimento, e J. M. L. Assef, “TARIFA DE ESGOTO: UM QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA REALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO”, REASE, vol. 11, nº 3, p. 1511–1519, mar. 2025.