R. A. S. . Maia, M. de O. . Machado, T. C. . Vargas, e L. E. S. de . Oliveira, “SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E O CUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE AOS DIREITOS E DEVERES DO PRESO – REVISÃO 2021”, REASE, p. 10–55, ago. 2021.