[1]
G. T. K. Rodrigues, “ CONSEQUENCIALISMO DECISÓRIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: DO PRAGMATISMO AO CONSEQUENCIALISMO À BRASILEIRA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO”, REASE, vol. 11, nº 2, p. 1223–1237, fev. 2025.