D. A. Trindade, L. M. de M. Bonini, e E. M. de Oliveira, “A MEDIDA PROVISÓRIA 1.230/2024 E SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS NO CASO DAS ENCHENTES DO RIO GRANDE DO SUL”, REASE, vol. 11, nº 1, p. 2665–2680, jan. 2025.