[1]
A. F. C. Carvalho, C. A. A. de Carvalho, M. V. de S. Feitosa, e G. A. G. de Miranda, “AMPLIAÇÃO DO ROL DE LEGITIMADOS PARA PROPOR EMENDA À DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: UM ESTUDO SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, REASE, vol. 10, nº 12, p. 3292–3305, dez. 2024.