C. ALMEIDA NOGUEIRA, B. M. Nascimento da Silva, e I. M. Guimarães da Silva, “MAUS- TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E COMPARATIVA COM AS PENAS DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”, REASE, vol. 10, nº 12, p. 4032–4050, dez. 2024.