P. A. C. Chaves, N. A. L. Pereira, e M. L. V. Cabral, “A EFETIVIDADE DO ART 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ATRAVÉS DO MÉTODO APAC (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO)”, REASE, vol. 10, nº 11, p. 7931–7941, nov. 2024.