T. S. L. Figueiredo e B. de S. Cavalcante, “POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PREVISTA NO § 22 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 34 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019”., REASE, vol. 10, nº 12, p. 1320–1339, dez. 2024.